Direito de arrependimento
Direito de arrependimento para consumidores
(Consumidor é toda pessoa física que celebra um negócio jurídico para fins que predominantemente não podem ser atribuídos à sua atividade comercial ou profissional autônoma.)
Instruções de cancelamento
Direito de arrependimento
Você tem o direito de rescindir este contrato no prazo de 14 dias sem apresentar qualquer motivo.
O prazo de arrependimento é de 14 dias a partir do dia,
- em que você ou um terceiro por você indicado, que não seja o transportador, tomou posse do último bem, desde que você tenha encomendado vários bens em um único pedido e estes sejam entregues separadamente;
Para exercer o seu direito de arrependimento, você deve nos informar (TANARAS, Tempelhofer Weg 5, 78056 Villingen-Schwenningen, Tel.: +49 152 52843474, E-mail: support@tanaras.de) através de uma declaração clara (por exemplo, uma carta enviada pelo correio ou e-mail) sobre a sua decisão de rescindir este contrato. Você pode usar o formulário de cancelamento em anexo, mas isso não é obrigatório.
Para cumprir o prazo de arrependimento, basta que você envie a notificação sobre o exercício do direito de arrependimento antes do término do prazo.
Consequências do arrependimento
Se você rescindir este contrato, devolveremos todos os pagamentos que recebemos de você, incluindo os custos de entrega (com exceção dos custos adicionais resultantes da escolha de um tipo de entrega diferente da entrega padrão mais barata por nós oferecida), imediatamente e o mais tardar dentro de 14 dias a partir do dia em que recebemos a notificação do seu cancelamento deste contrato. Para esse reembolso, usaremos o mesmo meio de pagamento que você utilizou na transação original, salvo acordo expresso em contrário; em nenhum caso serão cobradas taxas em razão desse reembolso.
Podemos reter o reembolso até que tenhamos recebido os bens de volta ou até que você comprove que devolveu os bens, o que ocorrer primeiro.
Você deve devolver ou entregar os bens a nós imediatamente e, em qualquer caso, o mais tardar dentro de 14 dias a partir do dia em que nos notificou sobre o cancelamento deste contrato. O prazo é cumprido se você enviar os bens antes do término do prazo de 14 dias.
Você arcará com os custos diretos da devolução dos bens.
Você só será responsável por qualquer diminuição do valor dos bens se essa perda de valor for devida a um manuseio desnecessário para verificar a natureza, as características e o funcionamento dos bens.
Exclusões ou motivos de extinção
O direito de arrependimento não se aplica a contratos
- para o fornecimento de bens que não sejam pré-fabricados e para a produção dos quais seja decisiva uma seleção ou determinação individual pelo consumidor, ou que sejam claramente adaptados às necessidades pessoais do consumidor;
- para o fornecimento de bens que possam perecer rapidamente ou cujo prazo de validade seja rapidamente ultrapassado;
- para o fornecimento de bebidas alcoólicas, cujo preço tenha sido acordado no momento da celebração do contrato, mas que só possam ser entregues pelo menos 30 dias após a celebração do contrato e cujo valor atual dependa de flutuações do mercado sobre as quais o empresário não tenha influência;
- para o fornecimento de jornais, periódicos ou revistas, com exceção de contratos de assinatura.
O direito de arrependimento expira antecipadamente em contratos
- para o fornecimento de bens selados que não sejam adequados para devolução por motivos de proteção da saúde ou de higiene, se o selo tiver sido removido após a entrega;
- para o fornecimento de bens que, após a entrega, tenham sido inseparavelmente misturados com outros bens devido à sua natureza;
- para o fornecimento de gravações de áudio ou vídeo ou software de computador em embalagem lacrada, se o lacre tiver sido removido após a entrega.
Modelo de formulário de cancelamento
(Se você deseja rescindir o contrato, preencha este formulário e devolva-o.)
- Para TANARAS, Tempelhofer Weg 5, 78056 Schwenningen, E-mail: support@tanaras.de :
- Pelo presente, eu/nós (*) rescindo/rescindimos o contrato celebrado por mim/nós (*) para a compra dos seguintes bens (*)/
a prestação do seguinte serviço (*)
- Encomendado em (*)/ recebido em (*)
- Nome do(s) consumidor(es)
- Endereço do(s) consumidor(es)
- Assinatura do(s) consumidor(es) (apenas em comunicação em papel)
- Data
(*) Riscar o que não se aplica.